Ato nº 13423, de 21 de setembro de 2022

Ato nº 13423, de 21 de setembro de 2022

A Gerência de Certificação e de Numeração da Anatel (ORCN) comunica a publicação do Ato nº 13423, de 21 de setembro de 2022, que altera o texto do Ato nº 5159, de 08 de abril de 2022 (Requisitos Técnicos e Procedimentos de Ensaio para Avaliação da Conformidade de Carregador Utilizado em Telefone Móvel Celular).

Dessa forma, de 26/10/2022 até 20/10/2023 os requerentes à homologação de carregadores poderão optar entre os requisitos aprovados pelo Ato 3481/2019 (requisitos vigentes) ou pelo requisito aprovados pelo Ato 5159/2022 (novos requisitos).

A partir de 21/10/2023, apenas os requisitos do Ato 5159/2022 poderão ser aplicados.

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